Legislação municipal · Formiga (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Dispõe sobre o procedimento Administrativo para Regularização Fundiária de Interesse Específico (Reurb-E) do núcleo urbano informal consolidado identificado no entorno da região balneária do Lago de Furnas e região confrontante à Cota 769, no Município de Formiga e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no valor de R$ 129.530,00 (cento e vinte e nove mil e quinhentos e trinta reais).
Autoriza o Poder Executivo a conceder repasse financeiro à entidade que menciona e dá outras providências. Segundo a Mensagem nº 083/2020, o projeto visa abrir crédito suplementar no valor de R$ 98.188,97 (noventa e oito mil, cento e oitenta e oito reais e noventa e sete centavos), que serão repassados ao Conselho Comunitário de Segurança Pública de Formiga - CONSEP
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no valor de R$ 414.000,00 (quatrocentos e quatorze mil reais), utilizando recursos provenientes de excesso de arrecadação.
Dispõe sobre a distribuição gratuita, por parte do Poder Executivo, de máscara de proteção facial para famílias de baixa renda e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial, no orçamento vigente, no valor de R$ 60.912,06 (sessenta mil, novecentos e doze reais e seis centavos), e seus rendimentos, tendo-se por base o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, bem como a anulação parcial de dotação devidamente discriminada no respectivo projeto.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), utilizando-se para tanto, recursos provenientes de excesso de arrecadação, visando a aquisição de materiais de consumo que serão utilizados no tratamento de pacientes atendidos no Centro de Especialidade Odontológicas - CEO.
Autoriza repasse de recursos financeiros à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Formiga - APAE no valor de R$17.240,40 (dezessete mil, duzentos e quarenta reais e quarenta centavos), provenientes de recursos vinculados concernentes ao Piso de Transposição de Média Complexidade - PTMC;
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), utilizando-se para tanto, recursos provenientes de excesso de arrecadação, visando a aquisição de materiais de consumo que serão utilizados no tratamento de pacientes atendidos na Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24 horas;
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar no valor de R$ 215.000,00 (duzentos e quinze mil reais), utilizando-se para tanto, recursos provenientes de excesso de arrecadação, visando a aquisição de um veículo para o transporte de pacientes que realizam tratamento fora de domicílio (TFD);
Dispõe sobre a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista no âmbito do Município de Formiga e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a conceder repasse financeiro a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Formiga - APAE no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para custeio do serviço de proteção social especial que é pela entidade ofertado.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no valor de R$ 107.922,01 (cento e sete mil, novecentos e vinte e dois reais e um centavo), utilizando-se, para tanto, recursos resultantes de anulação parcial de dotações devidamente discriminadas.
Lei Municipal n° 5541.2020
Altera a Lei nº 5.478/2019, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Formiga - MG para o exercício financeiro de 2020, especificamente em seu artigo 4º, I, que versa sobre o percentual de abertura de crédito suplementar com base no montante do orçamento previsto, alterando o percentual atual de 20% (vinte por cento) para 40% (quarenta por cento).
Altera a Lei nº 5.417/2019, a qual dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
Autoriza o parcelamento de débitos junto à Receita Federal do Brasil, em 60 (sessenta) meses, referente ao não recolhimento de contribuições previdenciárias concernentes ao período de Fevereiro/2008 a Dezembro/2009 e ainda autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 137.681,52 (cento e trinta e sete mil, seiscentos e oitenta e um reais e cinquenta e dois centavos).
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências.
Dispõe sobre a implantação de sinalização viária horizontal e vertical, bem como a colocação de postes metálicos e placas para futuras denominações de ruas em todos os novos loteamentos e conjuntos habitacionais no município de Formiga-MG e dá outras providências;
Autoriza o SAAE a abrir crédito especial. Segundo a mensagem anexa ao referido projeto, o mesmo autoriza abertura de crédito especial pela Autarquia prestadora de serviços de abastecimento de água potável e coleta de esgoto sanitário denominada Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais).
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 03h54 · Norma mais recente da lista: 17/09/2020