Câmara Municipal de Formiga (MG)
Altera a Lei nº 5.478/2019, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Formiga - MG para o exercício financeiro de 2020, especificamente em seu artigo 4º, I, que versa sobre o percentual de abertura de crédito suplementar com base no montante do orçamento previsto, alterando o percentual atual de 20% (vinte por cento) para 40% (quarenta por cento).
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.478, de 27 de dezembro de 2019Estima a receita e fixa a despesa do Município de Formiga - MG, para o exercício financeiro de 2020.
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 30/07/2020. Edição 2809 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/79082BC7/dd5e4665c66d0ef7dee5cfaa0787eeffdd5e4665c66d0ef7dee5cfaa0787eeff