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Congresso

Câmara Municipal de Formiga (MG)

Lei Ordinária nº 5.538, de 16 de julho de 2020

Autoriza o parcelamento de débitos junto à Receita Federal do Brasil, em 60 (sessenta) meses, referente ao não recolhimento de contribuições previdenciárias concernentes ao período de Fevereiro/2008 a Dezembro/2009 e ainda autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 137.681,52 (cento e trinta e sete mil, seiscentos e oitenta e um reais e cinquenta e dois centavos).

Data
16 de julho de 2020
Número
5538
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 17/07/2020. Edição 2800 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/62FEC901/aab16556679d84b4c4a2722e459cb48caab16556679d84b4c4a2722e459cb48c