Câmara Municipal de Formiga (MG)
Lei Ordinária nº 5.544, de 20 de agosto de 2020
Dispõe sobre a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista no âmbito do Município de Formiga e dá outras providências.
- Data
- 20 de agosto de 2020
- Número
- 5544
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 21/08/2020. Edição 2825 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/80B0E8D1/7929283f6b057807870c746e3603789b7929283f6b057807870c746e3603789b