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Congresso

Câmara Municipal de Formiga (MG)

Lei Ordinária nº 5.544, de 20 de agosto de 2020

Dispõe sobre a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista no âmbito do Município de Formiga e dá outras providências.

Data
20 de agosto de 2020
Número
5544
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 21/08/2020. Edição 2825 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/80B0E8D1/7929283f6b057807870c746e3603789b7929283f6b057807870c746e3603789b