Legislação municipal · Estrela do Indaiá (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Atos com “lei” no título publicados por Estrela do Indaiá no Diário Oficial dos Municípios Mineiros(abre em nova aba) desde 2009. A mesma busca no diário oficial(abre em nova aba).
Departamento de Administração e Planejamento · Edição 4039
Departamento de Administração e Planejamento · Edição 4031
Departamento de Administração e Planejamento · Edição 4019
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Departamento de Administração e Planejamento · Edição 4011
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Departamento de Administração e Planejamento · Edição 3982
Departamento de Administração e Planejamento · Edição 3975
Departamento de Administração e Planejamento · Edição 3969
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Departamento de Administração e Planejamento · Edição 3955
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Departamento de Administração e Planejamento · Edição 3952
Departamento de Administração e Planejamento · Edição 3946
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Departamento de Administração e Planejamento · Edição 3926
Departamento de Administração e Planejamento · Edição 3913
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Atualizado · Diário consultado: 17/11/2026, 06h54 · Publicação mais recente da lista: 11/06/2025