Departamento de Administração e Planejamento · 14 de maio de 2025
LEI Nº 2.554, 12.05.2025
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.554, 12.05.2025
Dispõe sobre a terceirização das atividades e serviços da Administração Pública Municipal, estabelece normas gerais, e dá outras providências.
O Povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVA e eu, em seu nome, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado no âmbito das atividades e serviços da Administração Pública municipal direta, indireta, autárquica e fundacional, a terceirização de atividades, observando—se o disposto na presente Lei, a qual estabelece as normas gerais para a execução indireta de serviços.
Art. 2º. Admite-se a execução indireta de serviços da Administração Pública Municipal, o qual se dará mediante prévia contratação por processo licitatório, observando—se o regramento específico aplicável às contratações públicas (Lei Federal 14.133/2021).
Art. 3º. As contratações serão de serviços de terceiros, e não de mão de obra, de modo que não haverá vínculo empregatício com o Poder Público.
Art. 4º. Não poderá haver a terceirização de atividades e funções exclusivas de Estado, compreendendo estas as da área de tributação, jurídica, contábil, controle interno e as próprias da Administração quando:
I - envolvam a tomada de decisão ou posicionamento institucional nas áreas de planejamento, coordenação, supervisão e controle;
II - que sejam considerados estratégicos para o órgão ou a entidade, cuja terceirização possa colocar em risco o controle de processos e de conhecimentos e tecnologias;
III - que estejam relacionados ao poder de polícia, de regulação, de outorga de serviços públicos e de aplicação de sanção.
§ lº As atividades auxiliares, instrumentais ou acessórias aos cargos públicos ou às funções exclusivas de Estado podem ser executadas de forma indireta, sendo vedada a transferência de responsabilidade para realização de atos administrativos ou a tomada de decisão para o contratado.
§ 2º Admite-se a contratação de serviços de terceiros quando se tratar de cargo extinto, ou extinto ao vagar, no âmbito do quadro de pessoal.
§ 3º É permitida a contratação de serviços de terceiros para desempenho e atividades afetas às áreas de saúde e assistência social, quando imprescindível para a continuidade de serviços públicos ou atendimento de demandas, desde que haja a impossibilidade de imediata prestação direta dos serviços em decorrência de, dentre outros motivos, inexistência de cargo no quadro de pessoa!, ausência de servidores públicos suficientes, impossibilidade de provimento imediato de cargo público ou inexistência de cargo público vago, conforme devidamente justificado pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 5º. Serão objeto de terceirização e execução indireta os seguintes serviços:
I - alimentação;
II - armazenamento;
III - atividades técnicas auxiliares de arquivo e biblioteconomia;
IV - atividades técnicas auxiliares de laboratório;
V - carregamento e descarregamento de materiais e equipamentos;
VI - comunicação social, incluindo jornalismo, publicidade, relações públicas e
cerimonial, diagramação, design gráfico, webdesign, edição, editoração e atividades afins;
VII - conservação e jardinagem;
VIII - copeiragem;
IX - cultivo, extração ou exploração rural, agrícola ou agropecuária;
X - serviços de engenharia e arquitetura, inclusive para acompanhamento e
fiscalização na execução de obras públicas;
XI - geomensuração;
XII - georreferenciamento;
XIII - instalação, operação e manutenção de máquinas e equipamentos;
XIV - limpeza urbana, e, conversação de vias municipais;
XV - manutenção de prédios, espaços e instalações, incluindo limpeza, montagem, desmontagem, manutenção, recuperação e pequenas produções de bens móveis, serviços de coveiro e operário;
XVI - mensageria;
XVII - recepção, incluindo recepcionistas com habilidade de se comunicar na
Linguagem Brasileira de Sinais - Libras;
XVIII - reprografia, plotagem, digitalização e atividades afins;
XIX - secretariado, incluindo o secretariado executivo;
XX - segurança, vigilância patrimonial e brigada de incêndio;
XXI - serviços de escritório e atividades auxiliares de apoio à gestão de documentação, incluindo manuseio, digitação ou digitalização de documentos e a tramitação de processos em meios físicos ou eletrônicos (sistemas de protocolo eletrônico);
XXII - serviços de tecnologia da informação e prestação de serviços de informação;
XXIII - teleatendimento;
XXIV - telecomunicações;
XXV - transportes e motoristas;
XXVI - tratamento de animais e inseminação artificial;
XXVII - serviços médicos em diversas especialidades e segurança do trabalho;
XXVIII - operador de máquinas pesadas;
XXIX - técnico e auxiliar de enfermagem;
XL - Transportes urbanos incluindo: serviços de táxi, e transporte escolar;
Parágrafo único. Outras atividades que não estejam contempladas na presente lista poderão ser passíveis de execução indireta, desde que atendidas as vedações constantes na presente Lei e conforme dispuser o Chefe do Poder Executivo mediante ato regulamentador.
Art. 6º. Para os fins desta lei, considera-se:
I - Contrato: contrato administrativo originário das licitações públicas de serviços terceirizados comuns, de natureza continuada;
II - Contratante: órgão ou entidade do Poder Executivo Municipal que firmará o contrato administrativo para suprir necessidade originária de interesse público, detentor de obrigações contratuais e que será responsável pela gestão operacional do contrato, incluindo o pagamento pela execução do serviço;
III - Contratado: particular responsável pela prestação do serviço contratado por órgão ou entidade do Poder Executivo municipal para suprir as necessidades originárias do interesse público;
IV - Gestão Gerencial: monitoramento e controle dos limites definidos pela Lei Orçamentária Anual (LOA) para cada órgão ou entidade, bem como o acompanhamento da execução, gestão e modificações do contrato;
V - Gestão Operacional: execução e fiscalização orçamentária, financeira e contratual, observadas as disposições emanadas pelos órgãos de controle interno e externo, criação de procedimentos de auditoria periódica para verificação do cumprimento das obrigações contratuais, bem como a adoção de atos para a instrução de processo para a solicitação das modificações contratuais;
Art. 7º. Os órgãos e entidades deverão utilizar o poder de contratação com a finalidade de estabelecer a isonomia entre os interessados em contratar com a Administração e alcançar a função social do contrato.
Art. 8º. As contratações de serviços terceirizados de que trata esta lei observarão os princípios, assim como as seguintes diretrizes:
I - a primazia da transparência;
II - a padronização dos atos sequenciais do processo de contratação dos serviços terceirizados;
III - a diminuição dos custos;
IV - a geração de informações gerenciais;
V - o esforço conjugado para a diminuição de processos repetitivos;
VI - a redução de custos através da contratação conjunta de serviços terceirizados de natureza contínua pelos órgãos e entidades, com vistas à obtenção de maior economia;
VII - espaço adequado planejamento das necessidades dos órgãos e entidades, observando os limites financeiros estabelecidos.
Art. 9º. Compete à SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO estabelecer as diretrizes, padronização e normatização dos contratos de serviços terceirizados:
I - realizar a análise do dimensionamento da futura contratação, considerando o seu impacto financeiro;
III - realizar o procedimento licitatório na forma prevista em lei para as contratações de serviços terceirizados, inclusive quanto as obrigações dos contratados nos editais de procedimentos licitatórios junto ao seu Departamento de Licitações e Contratos;
III - realizar a Gestão Gerencial dos contratos de serviços terceirizados juntamente com o setor responsável, e, o fiscal do contrato definido em ato próprio.
Art. 10. Compete ao órgão ou entidade contratante:
I - realizar o planejamento da contratação observando o limite definido pela Lei Orçamentária Anual (LOA);
II - realizar procedimento licitatório na forma prevista em lei, inclusive mediante procedimento de credenciamento de pessoas físicas e/ou Microempreendedor Individual (MEI), preferencialmente agrupando no mesmo procedimento licitatório, o qual deverá observar a publicidade, transparência e demais regras e princípios da Administração Pública;“
III - garantir a disponibilidade dos recursos orçamentários e financeiros para a contratação;
IV - realizar a Gestão Operacional dos contratos de serviços terceirizados;
V. realizar a fiscalização das atividades contratadas junto a terceiros.
Art. 11. O objeto da licitação deverá ser definido como prestação de serviços, sendo vedada à caracterização exclusiva do objeto como fornecimento de mão de obra.
Art. 12. A prestação de serviços terceirizados não gera vínculo empregatício entre os empregados da contratada e a Administração Pública, vedando-se qualquer relação entre estes que caracterize pessoalidade e subordinação direta.
Art. 13. Os serviços considerados comuns são aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.
Art. 14. Os serviços prestados de forma contínua são aqueles que, por sua essencialidade, visam atender à necessidade pública de forma permanente e contínua, por mais de um exercício financeiro, assegurando a integralidade do patrimônio público e/ou funcionamento das atividades finalísticas do órgão ou entidade, de modo que sua interrupção possa comprometer a prestação de um serviço público, serviço de utilidade pública ou o cumprimento de missão institucional do Município, observado os prazos previstos em lei que deverão estar previstos nos editais dos procedimentos licitatório.
Art. 15. A contratação de serviços continuados poderá adotar unidade de medida que possibilite a mensuração dos resultados para pagamento da contratada pela execução dos serviços.
Art. 16. Entende-se por serviços terceirizados com dedicação exclusiva de mão de obra aqueles em que:
I - os empregados da contratada fiquem à disposição nas dependências da contratante para a prestação dos serviços;
II - a contratada não compartilhe os recursos humanos e materiais disponíveis de uma contratação para execução simultânea de outros contratos;
III - a contratada possibilite a fiscalização pela contratante quanto à distribuição, controle e supervisão dos recursos humanos alocados na execução da avença.
Art. 17. Para as contratações de que trata a terceirização de serviços no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município através de pessoas jurídicas, é obrigatório que os instrumentos convocatórios e os respectivos contratos administrativos contenham expressamente as cláusulas:
I - exijam declaração de responsabilidade exclusiva da contratada sobre a quitação dos encargos trabalhistas e sociais decorrentes do contrato;
II - exijam a indicação de preposto da contratada para representá-la na execução do contrato;
III - Estabeleçam a possibilidade de rescisão do contrato por ato unilateral e escrito do contratante e a aplicação das penalidades cabíveis, em caso de não pagamento dos salários e demais verbas trabalhistas, bem como pelo não recolhimento das contribuições sociais, previdenciárias e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
IV - revejam a verificação da comprovação mensal, pela contratante, do cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e para com o FGTS, em relação aos empregados da contratada que efetivamente participarem da execução dos serviços contratados, em especial, quanto:
a) ao pagamento de salários, adicionais, horas extras, repouso semanal remunerado e décimo terceiro salário;
b) à concessão de férias remuneradas e pagamento do respectivo adicional;
c) à concessão do auxílio-transporte, auxílio-alimentação e auxílio saúde, quando for devido; aos depósitos do FGTS; e
d) ao pagamento de obrigações trabalhistas e previdenciárias dos empregados dispensados até a data da extinção do contrato.
§ 1º Caso não seja apresentada a documentação comprobatória do cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e para com o FGTS de que trata o inciso IV, do caput, deste artigo, a contratante comunicará o fato à contratada e reterá o pagamento da fatura mensal, em valor proporcional ao inadimplemento, até que a situação seja regularizada.
§ 2º Na hipótese prevista no § 1º, e em não havendo quitação das obrigações por parte da contratada no prazo de quinze dias, a contratante poderá efetuar o pagamento das obrigações diretamente aos empregados da contratada que tenham participado da execução dos serviços objeto do contrato.
§ 3º Os pagamentos previstos no § 2º, caso ocorram, não configuram vínculo empregatício ou implicam a assunção de responsabilidade por quaisquer obrigações dele decorrentes entre a contratante e os empregados da contratada.
Art. 18. A gestão e a fiscalização dos contratos de terceirização serão realizadas pelos Fiscais de contrato e pelos gestores.
Art. 19. São atribuições do fiscal do contrato de terceirização, além daquelas previstas em Lei:
I - verificar a conformidade da prestação dos serviços e da alocação dos recursos necessários, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do contrato;
II - notificar a contratada, determinando a substituição do empregado ou preposto, sempre que constatado comportamento inadequado, inoperância, desleixo, incapacidade ou atos desabonadores por parte destes, procedendo da mesma forma em relação a preposto ou empregado de eventual subcontratado;
III - conferir se o número de empregados por função coincide com o previsto no edital, quando houver previsão nesse sentido;
IV - definir, em conjunto com o preposto da contratada, como será realizado o treinamento de ambientação dos empregados e de seus eventuais substitutos, conforme dispuser o contrato;
V - requerer, ao preposto da contratada, que os seus empregados se apresentem com o uniforme, crachá de identificação e uso de equipamento de proteção individual;
VI - não deixar que os empregados da contratada pernoitem nos locais de trabalho, salvo quando for da essência da atividade contratada ou houver prévia autorização pela Administração Pública;
VII - comunicar à contratada os danos porventura causados por seus empregados no âmbito da Administração, requerendo a sua reparação;
VIII - solicitar à contratada a substituição de equipamentos que não atendam às funções para as quais são destinados;
IX - comparecer, ao local da execução do serviço, sem aviso prévio e em dias esparsos, para checar a real presença dos empregados da contratada;
X - realizar, no início da execução do contrato, uma reunião com os empregados da contratada, para informá-los dos seus direitos.
Art. 20. O fiscal do contrato deverá exigir da empresa contratada os seguintes documentos, dentre outros previstos no edital:
I - no início da prestação de serviços e ao longo da execução do contrato:
a) Cópia do Atestado de Saúde Ocupacional – ASO;
b) cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, com as devidas anotações;
c) da Ficha de Registro dos Empregados devidamente preenchida;
d) Ficha de Entrega de Equipamento de Proteção Individual- EPI ou coletiva, se o serviço exigir;
e) comprovação do cumprimento das demais obrigações trabalhistas e previdenciárias, nos termos da legislação pertinente;
II. mensalmente, até o 12º (décimo segundo) dia de cada mês:
a) cópia das folhas de pagamento, legíveis e em ordem alfabética com os respectivos comprovantes de crédito bancário;
b) cópia da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP – completa, gerada por intermédio do Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – SEFIP, contendo a Relação de Empregados – RE, Relação Tomador/Obra – RET, comprovante de declaração à Previdência Social e o protocolo de conectividade de envio;
c) cópia da relação analítica da folha de pagamento dos profissionais referente ao mês anterior;
d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, emitida pelo Ministério do Trabalho e Emprego;
e) cópia da Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT;
f) comprovação de demais obrigações trabalhistas e previdenciárias previstas na legislação pertinente.
§ 1º Os documentos previstos nos incisos I e II deste artigo deverão ser apresentados em cópia autenticada ou em cópia simples, acompanhada dos originais, para autenticação pelo fiscal do contrato.
§ 2º Quaisquer irregularidades constatadas nos documentos previstos nos incisos I e II deste artigo deverão ser imediatamente informadas ao gestor do contrato para a adoção das providências cabíveis.
Art. 21. São obrigações da empresa contratada, sem embargo de previsões adicionais constantes do ato convocatório ou do contrato:
a) garantir a prestação do serviço nos moldes do ato convocatório e do contrato, sendo vedada qualquer conduta comissiva ou omissiva que possa acarretar descontinuidade ou falha na execução do contrato;
b) disponibilizar e implementar sistema de aferição eletrônica da jornada diária de trabalho dos empregados, ou alimentar, por meio de seu preposto, o sistema de aferição de jornada diária disponibilizado pela Administração Pública, conforme especificado no edital ou no contrato, bem como providenciar a confirmação da frequência dos profissionais, preferencialmente, por meio do sistema implementado, através de cartão de frequência ou meio equivalente;
c) decidir sobre as alterações na forma de prestação do serviço, tais como negociação de folgas ou compensação de jornada;
d) fornecer e manter atualizado, por meio do lançamento no sistema da Administração Pública, a relação nominal e os demais dados dos empregados que estejam atuando para o atendimento do objeto do contrato;
e) informar sobre eventuais demissões e substituições, no prazo de 02 (dois) dias úteis a contar das respectivas ocorrências;
f) fornecer, sempre que solicitado pela Administração Pública, cópia integral da folha de pagamento;
g) substituir prontamente os empregados faltosos;
h) apresentar, quanto aos substitutos dos profissionais faltosos, documento individualizado de encaminhamento da contratada, contendo o seu nome e respectivo número de CPF e matrícula;
i) responsabilizar-se pelos equipamentos e/ou outros bens necessários à execução do serviço;
j) responsabilizar-se pelos danos causados por seus empregados, em virtude de dolo ou culpa, aos equipamentos e demais bens, da Administração Pública, ou de terceiros, quando da execução do objeto do contrato;
k) fornecer, sem ônus adicionais, aos empregados que estejam atuando para atender ao objeto do contrato, uniformes completos e equipamentos de proteção individual ou coletiva, sempre que necessários à execução dos serviços;
l) corrigir, às suas expensas, dentro do prazo estipulado pela Administração Pública, todos os serviços executados em que se verificarem imperfeições, vícios ou incorreções;
m) prestar as informações solicitadas pela Administração Pública dentro do prazo designado;
n) assegurar que os empregados que estejam atuando para o atendimento do objeto do contrato não realizem horas extras sem prévia autorização formal da Administração Pública.
Art. 22. A duração dos contratos de serviços continuados observará a forma prevista na lei federal 14.133/2021.
Parágrafo único. O contratado não tem direito subjetivo à prorrogação contratual.
Art. 23. Durante a fase de execução da prestação dos serviços, o contrato poderá ser alterado, desde que justificadamente na forma prevista na lei federal 14.133/2021 referente a alteração dos contratos.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 24. A Secretaria municipal de Administração poderá editar normas complementares à presente lei, visando a sua fiel execução, bem como decidirá, caso a caso, observados os critérios de conveniência e de oportunidade, sobre a incidência do que nele disposto a processos de licitação.
Art. 25. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 12 de maio de 2025.
JURACI FRANCISCO SANTANA
Prefeito Municipal
MARINISE PIEDADE DE LOURDES BRAGA VELOSO
Secretária Municipal de Administração