Departamento de Administração e Planejamento · 4 de fevereiro de 2025
LEI Nº 2.546, DE 22.01.2025
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.546, DE 22.01.2025
Dispõe sobre termo de convênio de mútua cooperação entre este Município e o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG e dá outras providências.
O Povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVA e eu, em seu nome, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar e executar convênio de mútua cooperação, visando aperfeiçoar o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública, com a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, inscrita no CNPJ sob o nº 16.695.025/0001-97, com ônus para o Município, conforme minuta de convênio anexa, que independente de transcrição passa a fazer parte desta lei.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento corrente e daquelas inseridas nos vindouros.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2025.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 22 de janeiro de 2025.
JURACI FRANCISCO SANTANA
Prefeito Municipal
MARINISE PIEDADE DE LOURDES BRAGA VELOSO
Secretário Municipal de Administração