Departamento de Administração e Planejamento · 14 de maio de 2025
LEI Nº 2.556, DE 12.05.2025
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.556, DE 12.05.2025
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVA e eu, em seu nome, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à abertura do crédito adicional especial no valor de R$ 117.067,13 (Cento e dezessete mil, sessenta e sete reais e treze centavos) conforme Art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, na seguinte dotação orçamentária:
DESCRIÇÃO COMPLETA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
VALOR
02 - PODER EXECUTIVO
60 - SEC. MUN. SAÚDE, SANEAMENTO, ASS. SOCIAL E MEIO AMBIENTE
01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 - SAÚDE
302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
1003 - ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA
1.104 - CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
FR - 1500 - 000 - 1002
R$ 117.067,13
Art. 2º. Para a cobertura do crédito adicional especial a que se refere o Art. 1º. desta Lei, ficam anuladas as seguintes dotações orçamentárias:
DESCRIÇÃO COMPLETA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
VALOR
02 - PODER EXECUTIVO
60 - SEC. MUN. SAÚDE, SANEAMENTO, ASS. SOCIAL E MEIO AMBIENTE
01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 - SAÚDE
302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
1003 - ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA
2.064 -MANUTENÇÃO DE OUTRAS DESP. DA ASSIST. MEDICA E ODONTOLÓGICA
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
FR - 1500 - 000 - 1002
R$ 117.067,13
Art. 3º. As dotações orçamentárias ora criadas incorporam-se à Lei Orçamentária Anual para todos os efeitos, em especial a aplicação dos dispositivos concernentes aos créditos suplementares.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 12 de maio de 2025.
JURACI FRANCISCO SANTANA
Prefeito Municipal
MARINISE PIEDADE DE LOURDES BRAGA VELOSO
Secretária Municipal de Administração