Departamento de Administração e Planejamento · 7 de fevereiro de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 063, DE 06.02.2025
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI COMPLEMENTAR Nº 063, DE 06.02.2025
Cria os cargos que menciona e altera o Anexo I da Lei Municipal nº 1.380, de 23.08.1993 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Estrela do Indaiá/MG, através de seu Plenário, APROVA, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o cargo de provimento efetivo de Salva Vidas, conforme a descrição e atribuições constantes do ANEXO I da presente Lei.
Art. 2º (VETADO)
Art. 3º. Em decorrência da criação de cargos do art. 1º desta lei, o Anexo II da Lei Municipal nº 1.380, de 23.08.93, passa a vigorar com a redação do Anexo II da presente Lei.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar de forma precária, servidores para o preenchimento das vagas do cargo criado na forma do art. 1º, até que seja realizado concurso público.
Art. 5º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 06 de fevereiro de 2025.
JURACI FRANCISCO SANTANA
Prefeito Municipal
MARINISE PIEDADE DE LOURDES BRAGA VELOSO
Secretário Municipal de Administração
ANEXO I (DESTA LEI)
(ATRIBUIÇÕES DE CARGOS EFETIVOS)
Denominação do Cargo
SALVA VIDAS
Vagas
03
Recrutamento
Provimento efetivo – Concurso Público
Jornada de Trabalho Semanal
40 horas semanais
Vencimentos
R$ 1.518,00
Qualificação / Escolaridade
Alfabetizado
Atribuições
I - Monitorar continuamente as atividades na piscina, observando o comportamento dos banhistas e identificando situações de risco;
II - Implementar e reforçar regras de segurança para os usuários da piscina, educando sobre práticas seguras de natação e comportamento adequado;
III - Realizar resgates de pessoas em perigo, utilizando técnicas de salvamento apropriadas, e prestar primeiros socorros em caso de acidentes ou emergências;
IV - Garantir que todos os equipamentos de segurança, como bóias, pranchas de resgate e kits de primeiros socorros, estejam em boas condições e prontos para uso;
V - Notificar imediatamente as autoridades competentes e a administração do local sobre qualquer incidente sério ou emergência que ocorra na piscina;
VI - Colaborar na manutenção da limpeza e higiene da área da piscina, garantindo que o ambiente seja seguro e agradável para os usuários;
VII - Participar de treinamentos periódicos em técnicas de salvamento, primeiros socorros e reanimação cardiopulmonar (RCP);
VIII - Manter registros detalhados de qualquer incidente ou acidente que ocorra na piscina, incluindo a natureza do evento e as ações tomadas;
IX - Fornecer informações e orientações aos banhistas sobre as regras da piscina, cuidados com a saúde e segurança aquática;
X - Trabalhar em equipe com outros salva-vidas e funcionários da piscina para garantir um ambiente seguro e bem gerido;
XI - Ser cortês e acessível ao público, respondendo a perguntas e preocupações dos usuários sobre a piscina e suas regras;
XII - Outras correlatas.
ANEXO II DA PRESENTE LEI
ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 1.380, DE 23.08.1993
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
DENOMINAÇÃO DO CARGO
Nº DE VAGAS
CARGA H.
SEMANAL
REQUISITOS MÍNIMOS
VENCIMENTO (R$)
Salva Vidas
03
40 Horas
Alfabetizado
1.518,00
Auxiliar de Serviços Públicos
76
40 Horas
Ensino Fundamental Incompleto
1.518,00
Auxiliar de Serviços Administrativos
25
40 Horas
Ensino Fundamental Completo e Noções de Informática
1.775,22
Agente de Serviços Administrativos
13
40 Horas
Ensino Médio Completo e Noções de Informática
1.775,22
Motorista
22
40 Horas
Ensino Fundamental Completo ou em curso e CNH – Categoria “D”
1.938,25
Operador de Máquina Pesada
06
40 Horas
Ensino Fundamental Completo ou em curso
2.252,56
Oficial de Serviços Públicos
22
40 Horas
Ensino Fundamental Incompleto
1.775,22
Agente Fiscal de Posturas
01
40 Horas
Ensino Médio Completo
2.716,42
Agente Fiscal de Tributos
01
40 Horas
Ensino Superior Completo em Direito, Contabilidade, Administração ou Economia
2.716,42
Assistente Administrativo
02
40 Horas
Ensino Médio Completo
1.518,00
Bibliotecário
01
40 Horas
Curso Superior específico e habilitado
1.518,00
Tratorista
06
40 Horas
Ensino Fundamental Completo ou em curso
1.518,00
Coordenador de Esportes
02
30 Horas
Curso Superior específico (Educação Física e habilitado)
1.784,50
Nutricionista
01
30 Horas
Curso Superior específico e habilitado
3.252,30
Assistente Social
02
30 Horas
Curso Superior específico e habilitado
3.252,30
Fonoaudiólogo
01
30 horas
Curso Superior específico e habilitado
3.252,30
Coveiro
02
40 horas
Alfabetizado
1.955,82
Técnico de Informática
01
40 horas
Educação profissional técnica de nível médio em informática
1.954,85
Educador Social
01
40 horas
Graduação em Serviços Sociais
1.518,00
Controlador Interno
01
40 horas
Ensino Superior Completo
3.692,18
Tesoureiro Municipal
01
40 horas
Ensino Superior Completo
3.758,10
TOTAL
189
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 06 de fevereiro de 2025.
JURACI FRANCISCO SANTANA
Prefeito Municipal
MARINISE PIEDADE DE LOURDES BRAGA VELOSO
Secretário Municipal de Administração