Departamento de Administração e Planejamento · 7 de fevereiro de 2025
LEI Nº 2.547, DE 06.02.2025
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.547, DE 06.02.2025
Autoriza a Fundação Municipal de Saúde de Estrela do Indaiá proceder a permissão de uso, a título oneroso de uma sala para atendimento médico e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Estrela do Indaiá/MG, através de seu Plenário, APROVA, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Fundação Municipal de Saúde de Estrela do Indaiá/MG, a outorgar, por meio de permissão de uso, a título oneroso a exploração de espaço público referente à sala de atendimento médico situada no prédio localizado à Rua Joaquim Alves Belo, nº 86, em Estrela do Indaiá, conforme descrição do ANEXO I visando à utilização do bem público, de acordo com as finalidades do serviço essencial lá prestado.
§ 1º A Permissão de uso de que trata esta lei é de responsabilidade da Fundação Municipal de Saúde de Estrela do Indaiá, mediante Termo de permissão de uso podendo ser aditivado caso haja interesse entre as partes após a expiração do prazo de vigência.
§ 2º Fica fixado o valor da permissão de uso remunerada que trata o caput do Artigo 1º da seguinte forma:
I - em 20% sobre o valor de cada consulta particular quando se tratar de profissionais cujo somatório de consultas não ultrapasse a quantidade de 15 (quinze) mensais;
II - em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) mensais, quando o somatório de consultas for igual ou superior a 16 (dezesseis) consultas no mês.
§ 3º Os valores constantes do § 2º serão apurados e pagos mensalmente através de Guia de Arrecadação Própria e reajustados anualmente pelo INPC ou outro índice que vier a substituí-lo.
§ 4º O início da obrigação financeira decorrente da aplicação desta Lei será imediatamente a partir da data de assinatura do competente TERMO DE PERMISSÃO DE USO.
Art. 2º. A permissão de uso de que trata esta Lei não admite a locação, relocação, comodato, cedência gratuita ou qualquer forma de transferência do direito de uso a terceiros que não sejam os legítimos beneficiários, observado o disposto na Lei Federal nº 13.311/2016.
Art. 3º. A Permissão de Uso de que trata o Art. 1º será realizado pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos, sendo que o valor de exploração sofrerá correção de acordo com a inflação mediante ato do poder executivo municipal.
Art. 4º. Extingue-se a outorga:
I - pelo advento do termo;
II - pelo descumprimento das obrigações assumidas;
III - por revogação do ato pelo poder público municipal ou pelo Fundo Municipal de Saúde, desde que demonstrado o interesse público de forma motivada.
Art. 5º. Extinta a permissão por quaisquer dos meios previstos em lei, no termo de permissão de uso retornam ao Poder Público todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao permissionário através do termo de Permissão de Uso.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 06 de fevereiro de 2025.
JURACI FRANCISCO SANTANA
Prefeito Municipal
MARINISE PIEDADE DE LOURDES BRAGA VELOSO
Secretário Municipal de Administração
ANEXO I
Descrições de sala de atendimento médico
2,42M
1,53M
1,24M
BANHEIRO
3,46M
SALA DE ATEND. MÉD.
Sala de atendimento médico localizada:
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESTRELA DO INDAIÁ
Endereço: Rua Joaquim Alves Belo, n° 86, Centro, Estrela do Indaiá- MG
Hospital conta com 3 salas nos parâmetros descritos abaixo.
Local possui:
Maca de madeira
Escada de madeira para acessar maca
Mesa, estilo escritório com três gavetas
Cadeira de escritório com rodas
Lixeira
Otoscópio
Esfigmomanômetro
Estetoscópio
Fita métrica
Banheiro:
Vaso sanitário
Pia
Espelho
Porta papel Inter folhado
Almotolias com álcool 70% e sabonete líquido.
OBSERVAÇÃO: A instituição disponibiliza 4 (quatro) consultórios com os mesmos parâmetros podendo alterar mobiliário conforme necessidade médica.