Departamento de Administração e Planejamento · 2 de maio de 2025
LEI Nº 2.553, DE 29.04.2025
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.553, DE 29.04.2025
Reestrutura o Conselho Municipal de Turismo de Estrela do Indaiá – COMTUR e Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, instituídos pela Lei Municipal nº. 1957 de 06/04/2010, alterada pela Lei Municipal nº. 1958 de 13/04/2010, alterada pela Lei Municipal nº. 1974 de 22/09/2010, alterada pela Lei Municipal nº. 1982 de 06/12/2010, alterada pela Lei Municipal nº. 2.344 de 05/04/2017, alterada pela Lei Municipal nº. 2458 de 26/05/2021, alterada pela Lei Municipal nº. 2461 de 13/07/2021, alterada pela Lei Municipal nº. 2487 de 01/04/2022, alterada pela Lei Municipal nº. 2507 de 04/04/2023.
O Povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVA e eu, em seu nome, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica reestruturado o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, instituído pela Lei Municipal nº. 1957 de 06/04/2010, alterada pela Lei Municipal nº. 1958 de 13/04/2010, alterada pela Lei Municipal nº. 1974 de 22/09/2010, alterada pela Lei Municipal nº. 1982 de 06/12/2010, alterada pela Lei Municipal nº. 2344 de 05/04/2017, alterada pela Lei Municipal nº. 2458 de 26/05/2021, alterada pela Lei Municipal nº. 2461 de 13/07/2021, alterada pela Lei Municipal nº. 2487 de 01/04/2022, alterada pela Lei Municipal nº. 2507 de 04/04/2023, é o órgão deliberativo, consultivo e de assessoramento, responsável pela conjunção entre o Poder Público e a Sociedade Civil.
Art. 2°. O Conselho Municipal de Turismo é um órgão de atuação junto a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer, Esporte e Turismo, e tem como objetivo básico o acompanhamento, a avaliação, articulação e a fiscalização da Política Municipal de Turismo, respeitadas as competências exclusivas do Executivo Municipal.
Art. 3°. Ao Conselho Municipal de Turismo compete:
I - Propor resoluções, atos ou instruções regulamentares necessárias ao pleno exercício de suas funções, bem como modificações ou supressões de exigências administrativas ou regulamentares que dificultem as atividades de turismo;
II - Opinar na esfera do Poder Executivo e do Poder Legislativo, sobre Projeto de Lei que se relacionam com o turismo ou adotem medidas que nesse possam ter implicações;
III - Propor programas e projetos de interesse turísticos visando incrementar o fluxo de turistas à cidade de Estrela do Indaiá, não servindo em hipótese alguma, a algum interesse político partidário ou pessoal seja a que título for, ou mesmo notoriedade política.
IV - Estabelecer diretrizes de um trabalho coordenado entre os serviços públicos municipais e os prestados pela iniciativa privada, com o objetivo de promover a infraestrutura adequada à implantação e funcionamento do turismo;
V - Estudar de forma sistemática e permanente o mercado turístico do município, a fim de contar com os dados necessários para um adequado controle técnico;
VI - Propor amplos debates dobre temas de interesse turístico;
VII - Ter acesso ao cadastro de informações turísticas do município;
VIII - Emitir parecer relativo a financiamentos de iniciativas, planos, programas e projetos que visem ao desenvolvimento da indústria turística, na forma que for estabelecida na regulamentação desta lei;
IX - Examinar, julgar e aprovar as contas que lhe forem apresentadas referentes aos planos e programas de trabalho executados;
X - Fiscalizar a captação, o repasse e a destinação dos recursos destinados ao Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR;
XI - Opinar sobre a destinação e aplicação dos recursos financeiros do FUMTUR;
XII - Propor cursos para instituições, empreendedores, empresários e profissionais do setor;
XIII - Formar comissões de assessoramento e estudos;
XIV - Apoiar projetos, eventos e iniciativas que promovam em especial prioritariamente a cidade de Estrela do Indaiá como polo turístico;
XV - Organizar seu Regimento Interno.
Art. 4°. O COMTUR será composto paritariamente por 06 (seis) membros titulares e seus respectivos suplentes com a seguinte composição:
I - REPRESENTANTES DO GOVERNO MUNICIPAL:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura, Lazer, Esporte e Turismo.
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação.
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração.
II - REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA:
a) 01 (um) representante da Associação da Congada de Nossa Senhora do Rosário da Paróquia de São Sebastião.
b) 01 (um) representante do Trade Turístico.
c) 01 (um) representante dos Universitários.
§ 1° Os membros efetivos e suplentes da Sociedade Civil Organizada serão por elas indicados e nomeados pelo Prefeito Municipal.
I - A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer, Esporte e Turismo; promoverá reunião com a Sociedade Civil Organizada constante do inciso II deste artigo, especificamente para expor sobre a finalidade, o objetivo e responsabilidades do COMTUR e consequente indicação dos respectivos representantes.
§ 2°. Os representantes do Governo Municipal serão de livre escolha do Secretário Municipal.
Art. 5°. A atividade dos membros do Conselho Municipal de Turismo de Estrela do Indaiá, reger-se-á pelas disposições seguintes:
I - O mandato dos membros do Conselho Municipal será de 02 (dois) anos, permitida a recondução, por igual período, mediante ato do Prefeito Municipal;
II - O exercício da função de conselheiro é considerado serviço público relevante e não poderá ser remunerado;
III - O conselheiro será excluído do Conselho Municipal de Turismo e substituído pelo respectivo suplente, no caso de faltas injustificadas a 03 (três) reuniões consecutivas;
IV - Compete aos conselheiros a eleição da Diretoria do Conselho Municipal de Turismo.
Art. 6°. O COMTUR será dirigido por uma Diretoria Executiva composta pelos seguintes membros:
I - Presidente;
II - Vice-Presidente;
III - 1° Secretário;
IV - 2° Secretário.
Parágrafo Único. Os membros da Diretoria Executiva do COMTUR serão eleitos pela maioria absoluta dos seus representantes, na primeira reunião do Conselho.
Art. 7°. Ao Presidente do COMTUR, dentre outras atribuições, compete:
a) Cumprir e fazer cumprir as Resoluções e o Regimento Interno do Conselho;
b) Convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias;
c) Representar o COMTUR em juízo e fora dele;
d) Dirigir, executar e disciplinar os trabalhos do COMTUR;
e) Solicitar do Prefeito Municipal, por deliberação dos componentes do conselho, informações para o cumprimento dos seus objetivos;
f) Rubricar, juntamente com o Secretário do Conselho, todos os livros destinados ao serviço do Conselho;
g) Manter em nome do Conselho todos os contatos e gestões de direito com o Prefeito Municipal e demais autoridades;
h) As deliberações do Conselho serão tomadas pela maioria de votos dos membros presentes, cabendo ao Presidente o desempate.
Art. 8°. Ao Vice-Presidente compete substituir e colaborar com o Presidente no desempenho de suas funções.
Parágrafo Único. Compete, ainda, ao Vice-Presidente, desempenhar as atribuições do Presidente quando este lhe transmitir o exercício do cargo por impedimento legal.
Art. 9°. São atribuições do 1º Secretário:
I - Ler a ata da reunião anterior, os expedientes que devem ser do conhecimento dos membros do COMTUR, e outros por determinação do Presidente;
II - Comunicar aos representantes do Conselho as reuniões ordinárias e extraordinárias;
III - Lavrar as atas resumindo os trabalhos das reuniões;
IV - Organizar e manter atualizados os arquivos, correspondências e demais documentos de interesse do COMTUR;
V - Assinar, juntamente com o Presidente, todos os documentos relativos às atividades do COMTUR;
VI - Dar divulgação das atividades do COMTUR;
VII - Executar outras funções afins.
Art. 10. Ao 2° Secretário compete substituir e colaborar com o 1° secretário no desempenho de suas funções.
Art. 11. Para melhor desempenho de suas funções o COMTUR poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios:
I - Consideram-se colaboradoras do COMTUR, as instituições formadas de recursos humanos para o turismo;
II - Poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para assessorar o COMTUR em assuntos específicos;
III - Poderão ser criadas comissões internas, constituídas por entidades - membro do COMTUR e outras instituições, para promover estudos e emitir pareceres a respeito de temas específicos.
Art. 12. Em casos específicos e quando se fizer necessário, serão ouvidos pelo Conselho, representantes dos Poderes e Entidades Federais, Estaduais e de outros Municípios que atuam no desenvolvimento do Turismo.
Art. 13. Todas as sessões do COMTUR serão públicas e precedidas de ampla divulgação.
Parágrafo Único. As resoluções do COMTUR, bem como os temas tratados em plenário de diretoria e comissões serão objeto de ampla e sistemática divulgação.
Art. 14. Fica reestruturado o Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, nº. 1957 de 06/04/2010, alterada pela Lei Municipal nº. 1958 de 13/04/2010, alterada pela Lei Municipal nº. 1974 de 22/09/2010, alterada pela Lei Municipal nº. 1982 de 06/12/2010, alterada pela Lei Municipal nº. 2344 de 05/04/2017, alterada pela Lei Municipal nº. 2458 de 26/05/2021, alterada pela Lei Municipal nº. 2461 de 13/07/2021, alterada pela Lei Municipal nº. 2487 de 01/04/2022, alterada pela Lei Municipal nº. 2507 de 04/04/2023, de natureza contábil, instrumento de captação e aplicação de recursos a serem utilizados segundo as deliberações do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer, Esporte e Turismo.
Art. 15. O FUMTUR destina-se:
I - ao fomento das atividades relacionadas ao turismo no Município, visando criar alternativas de geração de emprego, melhoria da renda e qualidade de vida da população de Estrela do Indaiá;
II - à melhoria da infraestrutura turística;
III - ao incentivo à divulgação do Município de Estrela do Indaiá, e de seus produtos;
IV - ao treinamento e capacitação de profissionais vinculados ao turismo.
V - à promoção de eventos empresariais, artísticos, esportivos, sociais e outros concernentes à demanda de negócios, cultura e lazer no Município de Estrela do Indaiá;
VI - à manutenção e criação de novos serviços de apoio ao turismo no Município;
VII - Ao pagamento da IGR – Instância de Governança Regional ao qual o Município é filiado;
Art. 16. Constituem receitas do Fundo Municipal de Turismo:
I - dotações orçamentárias e créditos adicionais que lhes forem destinados pelo Município;
II - contribuições, transferência de pessoa física ou jurídica, instituição pública ou privada, subvenções, repasses e donativos em bens ou espécies;
III - as resultantes de convênios, contratos ou acordos firmados com instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, dentre elas:
a) taxas de hospedagens e rodoviárias;
b) produtos de arrecadação de taxas, multas e juros no âmbito do Turismo;
c) participação na bilheteria de eventos artísticos, culturais e esportivos, com fins lucrativos;
d) venda de publicações e edições relativas ao Turismo;
IV - patrocínio e apoio de pessoas jurídicas, nacionais ou estrangeiras, destinados a promoções, eventos, campanhas publicitárias e projetos especiais no âmbito do Turismo;
V- demais receitas decorrentes do desenvolvimento do turismo;
VI - rendimentos decorrentes de depósitos bancários e aplicações financeiras, observadas as disposições legais pertinentes;
VII - Disponibilidades monetárias em depósitos bancários ou em caixa;
VIII - Direitos que vierem a constituir;
IX - Bens móveis e imóveis adquiridos ou provenientes de doação, destinados à execução das ações e serviços turísticos de abrangência municipal.
§ 1°. A movimentação e aplicação dos recursos do Fundo Municipal do Turismo FUMTUR, serão deliberados pela diretoria do Conselho Municipal de Turismo.
§ 2°. A fiscalização da aplicação dos recursos e da movimentação contábil será exercida pela Comissão de Fiscalização.
§ 3°. Anualmente processar-se-á o inventário dos bens e direitos vinculados ao Fundo, que pertençam ao Município.
Art. 17. Os recursos do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR serão aplicados:
I - nos programas de promoção, proteção e recuperação turística, desenvolvidos pelo Conselho Municipal de Turismo;
II - na promoção e financiamento de estudos e pesquisas do Desenvolvimento Turístico Municipal;
III - nos programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos dos serviços de apoio ao Turismo e dos membros do COMTUR;
IV - no custeio parcial ou total de despesas de viagens dos membros do COMTUR, ou dos Agentes públicos atuantes na pasta de turismo, desde que comprovada a sua destinação exclusiva para o desenvolvimento turístico;
V - nos trabalhos de comunicação e divulgação de matérias relativas ao turismo do Município de Estrela do Indaiá;
VI - na aquisição de equipamentos, material permanente e de consumo destinados ao desenvolvimento das atividades do COMTUR;
VII - nos programas de divulgação turística municipal em âmbito local, estadual, nacional e internacional;
VIII - na confecção de material de folheteria e distribuição para a rede de serviços de apoio ao Turismo no Município;
IX - no custeio de alimentação e hospedagem de grupos especiais de jornalismo е agentes de viagens nacionais e estrangeiros durante "Tours" e "Workshops" realizadas para a divulgação da Cidade;
X - no custeio de eventos.
Art. 18. Os recursos do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR serão depositados em conta especial, em instituições financeiras Estaduais ou Federais, com agência no Município de Estrela do Indaiá, à disposição do Conselho Municipal de Turismo.
Parágrafo Único. O eventual saldo não utilizado pelo Fundo Municipal de Turismo FUMTUR, será transferido para o próximo exercício, a seu crédito.
Art. 19. As despesas do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR correrão por conta de dotações específicas a serem consignadas através de crédito especial.
Art. 20. Ocorrendo a extinção do Fundo Municipal de Turismo, os bens permanentes adquiridos com recursos públicos serão incorporados ao patrimônio público municipal.
Parágrafo Único. Excetua-se do disposto no artigo a aquisição realizada com recursos transferidos por intermédio de convênio, quando este estabelecer normas para a destinação dos bens adquiridos.
Art. 21. A contabilidade do Fundo Municipal de Turismo-FUMTUR, tem por objetivo evidenciar a situação financeira e patrimonial do próprio Fundo, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 22. A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das funções de controle prévio, concomitante e subsequente, inclusive de apurar custos dos serviços, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos.
Art. 23. Anualmente, os planos de aplicação e a prestação de contas, deverão serem apresentados à população, mediante publicação e ou audiência pública.
Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 25. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis Municipais nº. 1957 de 06/04/2010, alterada pela Lei Municipal nº. 1958 de 13/04/2010, alterada pela Lei Municipal nº. 1974 de 22/09/2010, alterada pela Lei Municipal nº. 1982 de 06/12/2010, alterada pela Lei Municipal nº. 2344 de 05/04/2017, alterada pela Lei Municipal nº. 2458 de 26/05/2021, alterada pela Lei Municipal nº. 2461 de 13/07/2021, alterada pela Lei Municipal nº. 2487 de 01/04/2022, alterada pela Lei Municipal nº. 2507 de 04/04/2023.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 29 de abril de 2025.
JURACI FRANCISCO SANTANA
Prefeito Municipal
MARINISE PIEDADE DE LOURDES BRAGA VELOSO
Secretário Municipal de Administração