Departamento de Administração e Planejamento · 9 de dezembro de 2024
LEI Nº 2.544, DE 05.12.2024
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.544, DE 05.12.2024
ALTERA OS ANEXOS DA LEI 2.535 DE 04/07/2024, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2025.
O povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais na Câmara, APROVA e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar alterações nos anexos da Lei 2.535/2024, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2025, na forma dos anexos da presente lei, que independente de suas transcrições, dela passam a fazer parte.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 05 de dezembro de 2024.
WESLEY DANIEL RIBEIRO ARAÚJO
Prefeito Municipal
WELINGTON CARVALHO
Secretário Municipal de Administração