Legislação municipal · Dom Bosco (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Altera Dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 002, de 22 de dezembro de 2005.
Estabelece normas para regulamentar o funcionamento, remuneração, composição e organização do Conselho Tutelar do Município de Dom Bosco, disciplina o processo de escolha dos conselheiros, inclusive regras de transição e adequação ao processo unificado, e dá outras providências.
Institui sanções aos proprietários de imóveis e terrenos baldios que possibilitem a proliferação do mosquito Aedes Aegypti no Município e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação do programa de concessão de créditos para adquirentes de bens e mercadorias em feiras livres e de microempresas, empresas de pequeno porte e de microempreendedores individuais, estabelecidos no Município de Dom Bosco-MG e dá outras providências.
Dispõe sobre o funcionamento e utilização dos cemitérios no Município de Dom Bosco - MG.
"Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente".
Autoriza o Executivo Municipal a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, nas condições que estabelece.
"Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente".
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências.
Dá nova redação ao artigo 32 e acrescenta dispositivos ao artigo 40 da Lei Complementar nº 04, de 10 de novembro de 2009, que "Dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal."
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Fiscal do Município de Dom Bosco para o Exercício Financeiro de 2015.
Estabelece diretrizes para a implantação do Serviço de Proteção Social Básica "Equipe Volante do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS", e dá outras providências.
Altera o artigo 6º da Lei 319, de 24 de novembro de 2014, que "Institui o Programa de Pagamento Incentivado de Débitos Tributários com a Fazenda Pública, denominado "Dom Bosco em Dia" e dá outras providências.
Institui o Programa de Pagamento Incentivado de Débitos Tributários com a Fazenda Pública, denominado "Dom Bosco em Dia", e dá outras providências.
Dispõe sobre a instituição da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública no âmbito do Município de Dom Bosco e dá outras providências.
Altera a Lei Complementar nº 02, de 22 de dezembro de 2005, que "Dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município" e dá outras providências.
Institui a Política Municipal de Meio Ambiente, cria o Conselho Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências.
Autoriza o Município conceder auxílio moradia e auxílio moradia e auxílio alimentação aos médicos vinculados ao Programa Mais Médicos e dá outras providências.
"Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente".
Declara de utilidade pública a Associação dos Municípios da Microrregião do Noroeste de Minas - AMNOR e dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 10h08 · Norma mais recente da lista: 24/04/2015