Câmara Municipal de Dom Bosco (MG)
Altera o artigo 6º da Lei 319, de 24 de novembro de 2014, que "Institui o Programa de Pagamento Incentivado de Débitos Tributários com a Fazenda Pública, denominado "Dom Bosco em Dia" e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.