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Congresso

Câmara Municipal de Dom Bosco (MG)

Lei Complementar nº 8, de 18 de dezembro de 2014

Dá nova redação ao artigo 32 e acrescenta dispositivos ao artigo 40 da Lei Complementar nº 04, de 10 de novembro de 2009, que "Dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal."

Data
18 de dezembro de 2014
Número
8
Publicação
18 de dezembro de 2014
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.