Câmara Municipal de Dom Bosco (MG)
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de outubro de 2009
Autoria: JOÃO PAULO DA SILVA - PREFEITO
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Inclui Anexo
Lei Complementar nº 6, de 24 de dezembro de 2013"Inclui o anexo IV na Lei Complementar 04 de 10 de novembro de 2009 que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal".
Altera o(a)
Lei Complementar nº 15, de 13 de janeiro de 2022Altera a redação do caput do artigo 33, da Lei Complementar 04, de 10 de novembro de 2009, revoga o paragrafo único do artigo 33, da Lei Complementar 04, de 10 de novembro de 2009, acrescenta os incisos I, II, e III e os parágrafos 1º e 2º, ao artigo 33, da Lei Complementar 04, de 10 de novembro de 2009.
Alterado(a) pelo(a)
Dá nova redação ao artigo 32 e acrescenta dispositivos ao artigo 40 da Lei Complementar nº 04, de 10 de novembro de 2009, que "Dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal."
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.