Câmara Municipal de Dom Bosco (MG)
Altera a redação do caput do artigo 33, da Lei Complementar 04, de 10 de novembro de 2009, revoga o paragrafo único do artigo 33, da Lei Complementar 04, de 10 de novembro de 2009, acrescenta os incisos I, II, e III e os parágrafos 1º e 2º, ao artigo 33, da Lei Complementar 04, de 10 de novembro de 2009.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 4, de 10 de novembro de 2009DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL.