Legislação municipal · Delfim Moreira (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
"Autoriza o Município de Delfim Moreira a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências."
"Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 1356/2015 que dispõe sobre o estabelecimento dos novos parâmetros relativos à Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências."
Determina ponto facultativo na Câmara Municipal de Delfim Moreira em virtude do feriado religioso de Corpus Christi.
RESOLUÇÃO Nº 03/2023 Regulamenta a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, no Poder Legislativo do Município Delfim Moreira/MG.
RESOLUÇÃO Nº 02/2023 Regulamenta o enquadramento dos bens de consumo nas categorias de qualidade comum e de luxo, no âmbito da Câmara Municipal de Delfim Moreira, com base na nova Lei de Licitação (Lei nº 14.133/2021)
Autoriza viagem de vereador a Belo Horizonte/MG, e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR N° 050, DE 23 DE MAIO DE 2023. Altera a Lei nº 410/78 que Institui o Código de Obras e dá outras providências.
Nomeia vereador e presidente para a Comissão Permanente de Saúde da Câmara Municipal de Delfim Moreira.
LEI ORDINÁRIA Nº 1.552 DE 19 DE MAIO DE 2023. Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal no Município de Delfim Moreira - MG e dá outras providências.
Nomeia vereadores e presidente para a Comissão Especial para Análise de Veto da Câmara Municipal de Delfim Moreira.
Concede férias ao servidor público, e dá outras providências.
Autoriza viagem de vereadores a Belo Horizonte/MG, e dá outras providências.
Altera art. 1º da Portaria Nº 19/2023/CMDM.
Concede licença-maternidade à vereadora, e dá outras providências.
Autoriza viagem de vereador e servidores a São Lourenço/MG, e dá outras providências.
Altera dispositivos da Resolução nº 02/2018, que ‘dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Delfim Moreira”.
Dispõe sobre a alteração do Artigo 120 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município de Delfim Moreira, Lei Ordinária n° 718, de 26 de junho de 1992, para prorrogar a licença à servidora gestante, e dá outras providências.
Determina ponto facultativo na Câmara Municipal de Delfim Moreira em virtude do feriado da Semana Santa de 2023.
Fixa o valor dos subsídios dos Vereadores do Município de Delfim Moreira para a Legislatura 2025/2028 e dá outras providências.
Fixa o valor dos subsídios dos Agentes Políticos do Poder Executivo do Município de Delfim Moreira para a Legislatura 2025/2028 e dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 20/11/2026, 08h51 · Norma mais recente da lista: 06/06/2023