Câmara Municipal de Delfim Moreira (MG)
Lei Complementar-EXECT nº 50, de 23 de maio de 2023
LEI COMPLEMENTAR N° 050, DE 23 DE MAIO DE 2023. Altera a Lei nº 410/78 que Institui o Código de Obras e dá outras providências.
- Data
- 23 de maio de 2023
- Número
- 50
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada