Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Delfim Moreira (MG)

Lei Complementar-EXECT nº 50, de 23 de maio de 2023

LEI COMPLEMENTAR N° 050, DE 23 DE MAIO DE 2023. Altera a Lei nº 410/78 que Institui o Código de Obras e dá outras providências.

Data
23 de maio de 2023
Número
50
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada