Câmara Municipal de Delfim Moreira (MG)
Dispõe sobre a alteração do Artigo 120 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município de Delfim Moreira, Lei Ordinária n° 718, de 26 de junho de 1992, para prorrogar a licença à servidora gestante, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de março de 2023
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