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Congresso

Câmara Municipal de Delfim Moreira (MG)

Resolução-MD nº 2, de 05 de junho de 2023

RESOLUÇÃO Nº 02/2023 Regulamenta o enquadramento dos bens de consumo nas categorias de qualidade comum e de luxo, no âmbito da Câmara Municipal de Delfim Moreira, com base na nova Lei de Licitação (Lei nº 14.133/2021)

Data
5 de junho de 2023
Número
2
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada