Câmara Municipal de Delfim Moreira (MG)
Resolução-MD nº 2, de 05 de junho de 2023
RESOLUÇÃO Nº 02/2023 Regulamenta o enquadramento dos bens de consumo nas categorias de qualidade comum e de luxo, no âmbito da Câmara Municipal de Delfim Moreira, com base na nova Lei de Licitação (Lei nº 14.133/2021)
- Data
- 5 de junho de 2023
- Número
- 2
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada