Câmara Municipal de Chapada Gaúcha (MG)
"DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E ATUALIZAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR E SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS CONSELHEIROS TUTELARES"
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 77, de 23 de dezembro de 1997DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES MUNICIPAIS.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 277, de 17 de julho de 2002"DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO MUNICÍPIO DE CHAPADA GAÚCHA."
Norma correlata
Lei Ordinária nº 278, de 18 de julho de 2002"DISPÕE SOBRE A FUNÇÃO PÚBLICA DE CONSELHEIRO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVID~ENCIAS."
Norma correlata
Lei Ordinária nº 307, de 15 de agosto de 2003"DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 11, 23, § 1°, 27, § 1° E 34 DA LEI MUNICIPAL 277/02 DE 17.07.2002."
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 460, de 16 de março de 2009"ALTERA O ART. 23 DA LEI N°364/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 616, de 28 de dezembro de 2012"ALTERA A LEI 364/2006 QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E ATUALIZAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR E SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS CONSELHIEROS TUTELARES".
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 815, de 30 de novembro de 2018"ALTERA A LEI Nº 364, DE 19 DE MAIO DE 2006 QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E ATUALIZAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR E SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS CONSELHEIROS TUTELARES NO MUNICÍPIO DE CHAPADA GAÚCHA".
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 840, de 08 de outubro de 2019"ALTERA O ART, 23 DA LEI Nº. 364 / 2006 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Acescentado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 979, de 12 de dezembro de 2022"ACRESCENTA INCISO VII NO ART. 3°, ALTERA ART. 5° E ACRESCENTA INCISOS VII E VIII DO ART. 17 DA LEI N°. 364/2006, DE 19 DE MAIO DE 2006 – QUE “DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E ATUALIZAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR E SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS CONSELHEIROS TUTELARES NO MUNICÍPIO DE CHAPADA GAÚCHA."
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.010, de 30 de junho de 2023"DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR NOS TERMOS PREVISTOS NA LEI FEDERAL N°. 8.069 DE 13 DE JULHO DE 199 E NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988."