Câmara Municipal de Chapada Gaúcha (MG)
"ACRESCENTA INCISO VII NO ART. 3°, ALTERA ART. 5° E ACRESCENTA INCISOS VII E VIII DO ART. 17 DA LEI N°. 364/2006, DE 19 DE MAIO DE 2006 – QUE “DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E ATUALIZAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR E SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS CONSELHEIROS TUTELARES NO MUNICÍPIO DE CHAPADA GAÚCHA."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de novembro de 2022
Autoria: Jair Montagner - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Acrescenta
Lei Ordinária nº 364, de 19 de maio de 2006"DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E ATUALIZAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR E SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS CONSELHEIROS TUTELARES"
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.010, de 30 de junho de 2023"DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR NOS TERMOS PREVISTOS NA LEI FEDERAL N°. 8.069 DE 13 DE JULHO DE 199 E NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988."