Câmara Municipal de Chapada Gaúcha (MG)
"DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR NOS TERMOS PREVISTOS NA LEI FEDERAL N°. 8.069 DE 13 DE JULHO DE 199 E NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de junho de 2023
Autoria: Jair Montagner - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 364, de 19 de maio de 2006"DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E ATUALIZAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR E SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS CONSELHEIROS TUTELARES"
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 612, de 03 de dezembro de 2012"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE CESSÃO DE USO COM A ASSOCIAÇÃO QUILOMBOLA SANTA TEREZA DO BURAQUINHO E A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA MÃE ANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 815, de 30 de novembro de 2018"ALTERA A LEI Nº 364, DE 19 DE MAIO DE 2006 QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E ATUALIZAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR E SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS CONSELHEIROS TUTELARES NO MUNICÍPIO DE CHAPADA GAÚCHA".
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 979, de 12 de dezembro de 2022"ACRESCENTA INCISO VII NO ART. 3°, ALTERA ART. 5° E ACRESCENTA INCISOS VII E VIII DO ART. 17 DA LEI N°. 364/2006, DE 19 DE MAIO DE 2006 – QUE “DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E ATUALIZAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR E SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS CONSELHEIROS TUTELARES NO MUNICÍPIO DE CHAPADA GAÚCHA."