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Congresso

Câmara Municipal de Chapada Gaúcha (MG)

Lei Ordinária nº 278, de 18 de julho de 2002

"DISPÕE SOBRE A FUNÇÃO PÚBLICA DE CONSELHEIRO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVID~ENCIAS."

Data
18 de julho de 2002
Número
278
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.