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Congresso

Câmara Municipal de Chapada Gaúcha (MG)

Lei Ordinária nº 616, de 28 de dezembro de 2012

"ALTERA A LEI 364/2006 QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E ATUALIZAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR E SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS CONSELHIEROS TUTELARES".

Data
28 de dezembro de 2012
Número
616
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.