Câmara Municipal de Chapada Gaúcha (MG)
Lei Ordinária nº 616, de 28 de dezembro de 2012
"ALTERA A LEI 364/2006 QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E ATUALIZAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR E SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS CONSELHIEROS TUTELARES".
- Data
- 28 de dezembro de 2012
- Número
- 616
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 364, de 19 de maio de 2006"DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E ATUALIZAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR E SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS CONSELHEIROS TUTELARES"