Legislação municipal · Careaçu (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Autoriza alienação de veículo usado.
Autoriza abertura de crédito suplementar, anulando parcialmente dotações orçamentárias.
Concede o “Abono de Natal” para os funcionários estatutários.
Autoriza concessão de ajuda financeira para promoção da Festa da Padroeira em Careaçu; autoriza abertura de crédito adicional, especial, e contém outras providências.
Autoriza o Município de Careaçu (MG) a doar à Cemig, a rede de distribuição de energia elétrica e de iluminação pública, que especifica.
Autoriza o Município de Careaçu (MG) a doar à Cemig, a rede de distribuição de energia elétrica e de iluminação pública, que especifica.
Autoriza pagamento para deficientes auditivos; abertura de crédito adicional, especial, e contém outras providências.
Concede autorização para pagamento de abono.
Autoriza abertura de crédito suplementar, anulando parcialmente dotações orçamentárias.
Dispõe sobre ajuda financeira ao Hospital e Maternidade de Careaçu, para aquisição de Raios X, e contém outras providências.
Autoriza construção de uma casa popular para abrigar servidor municipal, e contém outras providências.
Autoriza abertura de crédito suplementar, anulando parcialmente dotações orçamentárias.
Aprova loteamento destinado à construção de casas populares.
Dispõe sobre contratação por tempo determinado, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, e dá outras providências.
Lei Orgânica Municipal
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Governo Municipal de Careaçu para o Exercício de 1991.
Concede o “Abono de Natal” para os funcionários estatutários.
Referenda assinatura de convênio.
Concede isenção de impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana e sobre a transmissão “inter-vivos” de bens imóveis de domínio ou adquiridos por concessionárias de serviço público federal de energia elétrica.
Ratifica a Lei nº. 884, de 02.05.89 que autoriza o Poder Executivo a assinar convênio com Secretarias e Órgãos do Estado de Minas Gerais.
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 05h49 · Norma mais recente da lista: 12/07/1991