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Congresso

Câmara Municipal de Careaçu (MG)

Lei nº 916, de 18 de outubro de 1990

Concede isenção de impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana e sobre a transmissão “inter-vivos” de bens imóveis de domínio ou adquiridos por concessionárias de serviço público federal de energia elétrica.

Data
18 de outubro de 1990
Número
916
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada