Câmara Municipal de Careaçu (MG)
Lei nº 916, de 18 de outubro de 1990
Concede isenção de impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana e sobre a transmissão “inter-vivos” de bens imóveis de domínio ou adquiridos por concessionárias de serviço público federal de energia elétrica.
- Data
- 18 de outubro de 1990
- Número
- 916
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada