Legislação municipal · Careaçu (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Careaçu firmar convênio com o Estado de Minas Gerais por intermédio de sua Secretaria da Educação, para mútua cooperação entre as partes.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio e contrato para implantação e efetivação do Programa de Mecanização Agrícola e dá outras providências.
Autoriza o Executivo Municipal vender na Bolsa de Valores, ações da Petrobrás e CEMIG, e dá outras providências.
Concede antecipação bimestral nos vencimentos e salários de pessoal estatutário e celetista e dá outras providências.
Autoriza assinar convênio.
Cria a Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo.
Autoriza reajuste de vencimentos e salários de pessoal estatutário e celetista, inclusive os da inatividade, e dá outras providências.
Concede Título de Utilidade Pública Municipal e contém outras providências.
Autoriza o Chefe do Executivo a assinar convênio com a Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG), para utilização de postes.
Aumenta percentual constante da Lei nº 719, de 20.12.83 e das Leis de nº 840, de 18.12.87 e 897 de 29.12.89, que contém disposições do Código Tributário Municipal.
Dispõe sobre a criação de uma escola localizada na sede, e contém outras providências.
Concede o “Abono de Natal” para os funcionários estatutários.
Dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores do município e dá outras providências.
Revoga a Lei nº 952, de 19.12.91.
Autoriza o Poder Executivo subsidiar fornecimento de água para carentes.
Institui o Codema no município.
Autoriza concessão de ajuda financeira para promoção da Festa de “São Sebastião” e da “Padroeira”, em Careaçu; autoriza abertura de crédito adicional, especial, e contém outras providências.
Autoriza reajuste de vencimentos e salários de pessoal estatutário e celetista, e dá outras providências.
Autoriza o município de Careaçu (MG) a doar à Cemig, a rede de distribuição de energia elétrica e de iluminação pública, que especifica.
Dá nova redação à Lei nº 944/A, de 29 de novembro de 1991, e contém outras disposições.
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 03h55 · Norma mais recente da lista: 20/04/1993