Câmara Municipal de Careaçu (MG)
Aumenta percentual constante da Lei nº 719, de 20.12.83 e das Leis de nº 840, de 18.12.87 e 897 de 29.12.89, que contém disposições do Código Tributário Municipal.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 719, de 20 de dezembro de 1983Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Careaçu-MG e dá outras providências.
Altera o(a)
Lei nº 840, de 18 de dezembro de 1987Altera percentuais constantes da Lei nº 719, de 20 de dezembro de 1983, que contém disposições do Código Tributário Municipal.
Altera o(a)
Lei nº 897, de 29 de dezembro de 1989Aumenta percentuais constantes da Lei nº. 719, de 20.12.83 e da Lei nº. 840, de 18.12.87, que contém disposições do Código Tributário Municipal.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.