Câmara Municipal de Careaçu (MG)
Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Careaçu-MG e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 332, de 10 de outubro de 1968Contém o Código Tributário Municipal.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 671, de 23 de dezembro de 1981Modifica disposição do Código Tributário Municipal e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 683, de 31 de dezembro de 1982Modifica disposições do Código Tributário Municipal e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 743, de 20 de dezembro de 1984Extingue a taxa de conservação de estradas.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 840, de 18 de dezembro de 1987Altera percentuais constantes da Lei nº 719, de 20 de dezembro de 1983, que contém disposições do Código Tributário Municipal.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 897, de 29 de dezembro de 1989Aumenta percentuais constantes da Lei nº. 719, de 20.12.83 e da Lei nº. 840, de 18.12.87, que contém disposições do Código Tributário Municipal.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 972, de 11 de fevereiro de 1993Aumenta percentual constante da Lei nº 719, de 20.12.83 e das Leis de nº 840, de 18.12.87 e 897 de 29.12.89, que contém disposições do Código Tributário Municipal.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.025, de 23 de dezembro de 1994Aumenta percentual constante da Lei nº 719, de 20.12.83, que contém disposições do Código Tributário Municipal e outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.093, de 29 de dezembro de 1997Altera a Lei nº 719, de 20 de dezembro de 1983, que dispõe sobre a Legislação Tributária Municipal.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.