Câmara Municipal de Careaçu (MG)
Contém o Código Tributário Municipal.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 375, de 02 de abril de 1970Dá nova redação ao art. 179 e §§ da lei municipal de nº 332, de 10 de outubro de 1968, e contém outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 534, de 21 de fevereiro de 1977Dispõe sobre matéria tributária e contém outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 579, de 29 de dezembro de 1977Dispõe sobre matéria tributária e contém outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 604, de 27 de novembro de 1978Suprime parte da tabela a que se refere o artigo 176 do CTM e contém outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 647, de 15 de dezembro de 1980Institui taxas tributárias e multas e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 648, de 15 de dezembro de 1980Modifica disposição do Código Tributário Municipal e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 683, de 31 de dezembro de 1982Modifica disposições do Código Tributário Municipal e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Careaçu-MG e dá outras providências.