Câmara Municipal de Careaçu (MG)
Suprime parte da tabela a que se refere o artigo 176 do CTM e contém outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 332, de 10 de outubro de 1968Contém o Código Tributário Municipal.
Norma correlata
Lei nº 579, de 29 de dezembro de 1977Dispõe sobre matéria tributária e contém outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.