Câmara Municipal de Careaçu (MG)
Dispõe sobre matéria tributária e contém outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 332, de 10 de outubro de 1968Contém o Código Tributário Municipal.
Norma correlata
Lei nº 547, de 30 de maio de 1977Dispõe sobre a arrecadação da Taxa de Iluminação Pública de que trata o artigo 2º, da Lei Municipal de nº 543, de 25 de abril de 1977, e contém outras providências.