Câmara Municipal de Careaçu (MG)
Dispõe sobre a arrecadação da Taxa de Iluminação Pública de que trata o artigo 2º, da Lei Municipal de nº 543, de 25 de abril de 1977, e contém outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 534, de 21 de fevereiro de 1977Dispõe sobre matéria tributária e contém outras providências.
Regulamenta o(a)
Lei nº 543, de 25 de abril de 1977Institui a Taxa de Iluminação Pública e dá outras providências.