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Congresso

Câmara Municipal de Careaçu (MG)

Lei nº 543, de 25 de abril de 1977

Institui a Taxa de Iluminação Pública e dá outras providências.

Data
25 de abril de 1977
Número
543
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Regulamentada pelo(a)

    Lei nº 547, de 30 de maio de 1977

    Dispõe sobre a arrecadação da Taxa de Iluminação Pública de que trata o artigo 2º, da Lei Municipal de nº 543, de 25 de abril de 1977, e contém outras providências.