Câmara Municipal de Careaçu (MG)
Lei nº 543, de 25 de abril de 1977
Institui a Taxa de Iluminação Pública e dá outras providências.
- Data
- 25 de abril de 1977
- Número
- 543
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamentada pelo(a)
Lei nº 547, de 30 de maio de 1977Dispõe sobre a arrecadação da Taxa de Iluminação Pública de que trata o artigo 2º, da Lei Municipal de nº 543, de 25 de abril de 1977, e contém outras providências.