Câmara Municipal de Careaçu (MG)
Dá nova redação à Lei nº 944/A, de 29 de novembro de 1991, e contém outras disposições.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.106, de 22 de julho de 1998Dá nova redação ao artigo 6º da Lei nº 956, de 09 de abril de 1992.
Norma correlata
Lei nº 1.388, de 19 de maio de 2011Autoriza o poder executivo a conceder escritura pública dos lotes doados no "Loteamento Vista Alegre" e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.