Câmara Municipal de Careaçu (MG)
Dá nova redação ao artigo 6º da Lei nº 956, de 09 de abril de 1992.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 956, de 09 de abril de 1992Dá nova redação à Lei nº 944/A, de 29 de novembro de 1991, e contém outras disposições.
Norma correlata
Lei nº 1.388, de 19 de maio de 2011Autoriza o poder executivo a conceder escritura pública dos lotes doados no "Loteamento Vista Alegre" e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.