Câmara Municipal de Careaçu (MG)
Autoriza o poder executivo a conceder escritura pública dos lotes doados no "Loteamento Vista Alegre" e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de abril de 2011
Autoria: Pref. Tovar dos Santos Barroso
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 910, de 12 de julho de 1990Dispõe sobre desapropriação de imóvel urbano de propriedade de Roberto Antônio Junho e de sua mulher Célia Ismar Siqueira junho e dá outras providências.
Norma correlata
Lei nº 922, de 20 de março de 1991Aprova loteamento destinado à construção de casas populares.
Norma correlata
Lei nº 954, de 03 de fevereiro de 1992Dá nova redação ao artigo 1º, da Lei Municipal, de nº 922, de 20 de março de 1991, e contém outras providências.
Norma correlata
Lei nº 956, de 09 de abril de 1992Dá nova redação à Lei nº 944/A, de 29 de novembro de 1991, e contém outras disposições.
Norma correlata
Lei nº 1.049, de 10 de junho de 1996Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo com a Caixa Econômica Federal, oferecer garantias e dá outras providências correlatas.
Norma correlata
Lei nº 1.050, de 10 de junho de 1996Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo com a Caixa Econômica Federal, oferecer garantias e dá outras providências correlatas.
Norma correlata
Lei nº 1.106, de 22 de julho de 1998Dá nova redação ao artigo 6º da Lei nº 956, de 09 de abril de 1992.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.