Câmara Municipal de Careaçu (MG)
Concede Título de Utilidade Pública Municipal e contém outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.271, de 10 de agosto de 2006Altera o artigo 1º da Lei nº 974, de 11 de fevereiro de 1993 e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.