Legislação municipal · Campanha (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Atos com “lei” no título publicados por Campanha no Diário Oficial dos Municípios Mineiros(abre em nova aba) desde 2009. A mesma busca no diário oficial(abre em nova aba).
Prefeitura Municipal da Campanha · Edição 3051
Prefeitura Municipal da Campanha · Edição 3045
Prefeitura Municipal da Campanha · Edição 3040
Prefeitura Municipal da Campanha · Edição 3035
Prefeitura Municipal da Campanha · Edição 3035
Prefeitura Municipal da Campanha · Edição 3035
Prefeitura Municipal da Campanha · Edição 3035
Prefeitura Municipal da Campanha · Edição 3031
Prefeitura Municipal da Campanha · Edição 3027
Prefeitura Municipal da Campanha · Edição 3027
Prefeitura Municipal da Campanha · Edição 3027
Prefeitura Municipal da Campanha · Edição 3027
Prefeitura Municipal da Campanha · Edição 3026
Prefeitura Municipal da Campanha · Edição 3016
Prefeitura Municipal da Campanha · Edição 3016
Prefeitura Municipal da Campanha · Edição 3016
Prefeitura Municipal da Campanha · Edição 3016
Prefeitura Municipal da Campanha · Edição 3014
Prefeitura Municipal da Campanha · Edição 3012
Prefeitura Municipal da Campanha · Edição 3004
Prefeitura Municipal da Campanha · Edição 2999
Prefeitura Municipal da Campanha · Edição 2999
Prefeitura Municipal da Campanha · Edição 2999
Prefeitura Municipal da Campanha · Edição 2999
Prefeitura Municipal da Campanha · Edição 2999
Atualizado · Diário consultado: 17/11/2026, 11h20 · Publicação mais recente da lista: 15/07/2021