Prefeitura Municipal da Campanha · 17 de junho de 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 122 / 2021
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI COMPLEMENTAR Nº 122 / 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 122/2021
DISPÕE SOBRE O USO OBRIGATÓRIO DE MÁSCARA DE PROTEÇÃO SOBRE NARIZ E BOCA NOS ESPAÇOS PÚBLICOS, EQUIPAMENTOS DE TRANSPORTE COLETIVO E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E DE SERVIÇOS, INSTITUI MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE NORMAS SANITÁRIAS DE COMBATE AO NOVO CORONAVÍRUS CAUSADOR DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica obrigatório o uso de máscara de proteção sobre nariz e boca nos espaços públicos, equipamentos de transporte público coletivo e estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços enquanto perdurar o estado de emergência em saúde pública declarado pelo Decreto Municipal nº 7.078/2020.
§ 1º. No caso de estabelecimentos comerciais que oferecem serviços de alimentação, como restaurantes, bares, cafeterias, pastelarias, lanchonetes e afins, os clientes devem usar máscara ao entrar no estabelecimento, devendo retirar apenas no momento da refeição, colocando-a novamente após o término.
§ 2º. O descumprimento do disposto no caput deste artigo sujeita o infrator ao pagamento de multa no valor de 29 (vinte e nove) Unidades Fiscais Municipais – UFM.
§ 3º. A reincidência da conduta sujeitará o infrator à multa no valor de 86 (oitenta e seis) Unidades Fiscais Municipais – UFM.
Art. 2º. Os estabelecimentos a que se refere o art. 1º desta lei deverão:
I - impedir a entrada e a permanência de pessoas que não estiverem usando máscara de proteção sobre nariz e boca;
II – obrigar todos os funcionários a usarem máscara de proteção sobre nariz e boca durante todo o horário de trabalho;
III - orientar sobre o número máximo de pessoas permitido ao mesmo tempo dentro do estabelecimento, conforme definido em decreto.
§ 1º. O descumprimento do disposto neste artigo sujeita o estabelecimento sucessivamente às seguintes penalidades:
I – Multa no valor de valor de 29 (vinte e nove) Unidades Fiscais Municipais – UFM e de 86 (oitenta e seis) Unidades Fiscais Municipais – UFM em caso de reincidência;
II – Suspensão temporária parcial ou total do estabelecimento pelo prazo de 15 (quinze) dias;
III – Denegação, cassação ou cancelamento do registro ou licenciamento.
§ 2º. Na eventualidade de funcionário do estabelecimento ser flagrado sem a utilização de máscara de proteção, ao funcionário será aplicada a multa de que trata o art. 1º, § 1º, e ao estabelecimento as penalidades impostas pelo art. 2º, § 1º ambos desta lei.
§ 3º. Em caso de reincidência, as penalidades constantes dos incisos II e III do § 1º serão aplicadas cumulativamente com a pena de multa prevista no inciso I também do § 1º.
Art. 3º. Também estará sujeito às penalidades de que trata o art. 1º desta lei:
I - aquele que se encontrar aglomerado em espaços públicos, ou em festas e/ou eventos particulares, inclusive na zona rural, independentemente do uso de máscara de proteção;
II – aquele que descumprir normas sanitárias municipais, estaduais ou federais destinadas ao combate da pandemia gerada pelo novo coronavírus causador da COVID-19, exceto nos casos de penalidade já imposta pelo ente que instituiu a conduta;
Art. 4º. Considera-se reincidente para efeitos desta lei o sujeito ou estabelecimento que praticar a mesma conduta mais de uma vez no período de 6 (seis) meses.
Art. 5º. A fiscalização e a autuação das penalidades decorrentes desta lei ficarão a cargo da Vigilância Sanitária e dos Fiscais de Tributação do Município da Campanha, que caso seja necessário, poderão se valer do auxílio da Polícia Militar para o seu cumprimento.
Art. 6º. O Poder Executivo Municipal poderá expedir regras complementares que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta lei.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campanha – MG, 16 de junho de 2021.
LÁZARO ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA
Diretor do Dep. de Atos e Publicações