Prefeitura Municipal da Campanha · 3 de maio de 2021
LEI Nº 3336 / 2021
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3336 / 2021
LEI Nº 3336 / 2021
“ALTERA O PLANO PLURIANUAL – PPA DO QUADRIÊNIO 2018-2021 DO MUNICÍPIO DA CAMPANHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluído no Plano Plurianual – PPA do quadriênio 2018-2021 da Administração Pública, Lei nº 3195, de 06 de dezembro de 2017, o projeto/atividade:
Projeto/Atividade: 4.119 –PROGRAMA SUPERAÇÃO
Finalidade: GARANTIR O PAGAMENTO DO AUXÍLIO EMERGENCIAL MUNICIPAL, DE CARÁTER ASSISTENCIAL COM A FINALIDADE DE ATENDER ÀS FAMÍLIAS/INDIVÍDUOS EM SITUAÇÃO DE MAIOR VULNERABILIDADE SOCIAL, E INCENTIVO FINANCEIRO AOS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS E ÀS MICROEMPRESAS, EM DECORRÊNCIA DA EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL OCASIONADA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).
Justificativa: O PROGRAMA VISA GARANTIR A SUBSISTÊNCIA DAS FAMÍLIAS/INDIVÍDUOS EM SITUAÇÃO DE MAIOR VULNERABILIDADE SOCIAL, BEM COMO MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS E MICROEMPRESAS QUE TIVERAM SUAS ATIVIDADES AFETADAS PELA PANDEMIA DO NOVO COVONAVÍRUS.
Público Alvo: FAMÍLIAS/INDIVÍDUOS, MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS E MICROEMPRESAS DO MUNICIPIO
Abrangência – Município: CAMPANHA
Código
Descrição
Produto
Unidade de Medida
Meta Física
Exercício
Valor
4.119
PROGRAMA SUPERAÇÃO
FAMÍLIAS / INDIVIDUOS, MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS E MICROEMPRESAS
UNIDADE
3.250
2021
2.460.000,00
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campanha, 29 de abril de 2021.
LAZARO ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
JOSE LUIZ PAGANI DA SILVA
Diretor do Dep. de Atos e Publicações