Legislação municipal · Bom Jesus do Amparo (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Dar nova redação a Lei Municipal n.º 1.319, de 09 de julho de 2017, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal c/c o art. 107 da Lei Orgânica do Município de Bom Jesus do Amparo, alterando a redação do artigo 12-A, e dá outras providências.
Altera artigos da Lei n.º 1.556/2024 que dispõe sobre a Abertura de Crédito Especial no orçamento vigente, em observância ao determinado na Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, bem como altera as Leis Municipais n.º 1.470/2021 (PPA 2022/2025), Lei n.º 1.520/2023 (LDO 2024) e a Lei n.º 1.547/2023 (LOA 2024) do Município de Bom Jesus do Amparo e dá outras providências.
Aprova o projeto "Correção de Fluxo" para o ano letivo de 2024, criando vaga temporária no Plano de Cargos do Magistério e autoriza a contratação temporária, destinado ao atendimento de necessidade temporária e de excepcional interesse público, cargo de professores nas escolas da Rede Pública Municipal de Ensino do Município de Bom Jesus do Amparo e dá outras providências.
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Especial no orçamento vigente, em observância ao determinado na Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, bem como altera as Leis Municipais n.º 1.470/2021 (PPA 2022/2025), Lei n.º 1.520/2023 (LDO 2024) e a Lei n.º 1.547/2023 (LOA 2024) do Município de Bom Jesus do Amparo e dá outras providências.
Dispõe sobre a concessão de ajuda de custo em pecúnia aos médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, instalados no Município de Bom Jesus do Amparo/MG e dá outras providências.
Dispõe sobre a aprovação das Contas do Executivo Municipal de Bom Jesus do Amparo, referente ao Exercício Financeiro de 2022.
Dispõe sobre a revisão dos subsídios dos servidores públicos e dos agentes políticos do Poder Legislativo do Município de Bom Jesus do Amparo e dá outras providências.
Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos no âmbito do Poder Executivo do município de Bom Jesus do Amparo e dá outras providências.
Lei Orgânica Municipal
Denomina distrito industrial mencionado no Município de Bom Jesus do Amparo.
Atualiza o piso salarial profissional para os profissionais da educação básica do município de Bom Jesus do Amparo para o exercício de 2024, com fulcro na Portaria do MEC n.º 61, de 31 de janeiro de 2024, e dá outras providências.
Institui o piso salarial profissional para os ACS – Agentes Comunitários de Saúde e ACE – Agentes de Combate a Endemias do Município de Bom Jesus do Amparo e dá outras providências.
Cria o Projeto "Escola em Tempo Integral" e autoriza criar vagas e contratar temporariamente, professor de Educação Física; instrutores de informática, robótica, fanfarra, canto e dança; destinado ao atendimento de necessidade temporária e de excepcional interesse público da Rede Municipal de Ensino do Município de Bom Jesus do Amparo e dá outras providências.
Dispõe sobre a concessão de reajuste de vencimentos aos servidores públicos do município de Bom Jesus do Amparo e dá outras providências.
Designa Agente de Contratação e Equipe de Apoio no âmbito da Câmara Municipal de Bom Jesus do Amparo - MG e dá outras providências.
Decreta ponto facultativo nos dias 12 e 14 de fevereiro de 2024.
Regulamenta a Lei Nacional n.º 14.133/2021, com suas alterações posteriores, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito da Câmara Municipal de Bom Jesus do Amparo - MG.
Regulamenta o procedimento de pequenas compras ou prestação de serviços de pronto pagamento, regulamenta as contratações de serviços mecânicos e fornecimento de peças de manutenção de veículos automotores da Câmara Municipal de Bom Jesus do Amparo - MG, nas hipóteses que especifica e dá outras providências.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Bom Jesus do Amparo para o Exercício Financeiro de 2024 e dá outras providências.
Altera os Anexos de Metas Anuais, Metas Fiscais Atuais comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, Receitas, Despesas e Resultado Primário constantes da Lei Municipal n.º 1.520, de 28 de junho de 2023 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2024.
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 06h54 · Norma mais recente da lista: 26/03/2024