Câmara Municipal de Bom Jesus do Amparo (MG)
Lei Orgânica Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Reedita com alteração o(a)
Lei nº 4, de 09 de maio de 2016Lei Orgânica Municipal
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 5, de 13 de novembro de 2025Lei Orgânica Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.