Câmara Municipal de Bom Jesus do Amparo (MG)
Lei Orgânica Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Reedita com alteração o(a)
Lei nº 4, de 20 de dezembro de 2014Lei Orgânica Municipal
Reeditada com alteração pelo(a)
Lei nº 4, de 22 de fevereiro de 2024Lei Orgânica Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.