Câmara Municipal de Bom Jesus do Amparo (MG)
Lei Orgânica Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 4, de 22 de fevereiro de 2024Lei Orgânica Municipal
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.630, de 02 de junho de 2026Altera dispositivos da Lei Orgânica Municipal nº 005/2025.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.