Câmara Municipal de Bom Jesus do Amparo (MG)
Dar nova redação a Lei Municipal n.º 1.319, de 09 de julho de 2017, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal c/c o art. 107 da Lei Orgânica do Município de Bom Jesus do Amparo, alterando a redação do artigo 12-A, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 1.319, de 09 de junho de 2017Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal c/c o art. 107 da Lei Orgânica do Município de Bom Jesus do Amparo e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.