Legislação municipal · Bicas (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
“ESTABELECE, NOS TERMOS DO ART. 29, V, VI, VII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 95 DA I.O.M. E SEUS INCISOS, O SUBSIDIO DOS VEREADORES E A VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA, PARA A LEGISLATURA DE 1993 A 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
“APRECIA O PARECER PRÉVIO N° 6/91 DO TCE/MG RELATIVO AS CONTAS DO MUNICÍPIO DE BICAS DO EXERCÍCIO DE 1990”.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER EM COMODATO, TERRENO NO LOCAL ABAIXO ESPECIFICADO, PARA A FINALIDADE CONSTANTE DESTA LEI”.
“CONCEDE MENÇÃO HONROSA AS ENTIDADES QUE NOMEIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
“DISPÕE SOBRE OS CONSELHOS TUTELAR E DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIADOS, RESPECTIVAMENTE, PELOS ARTIGOS 131 E 140 DA LEI FEDERAL Nº 8.069/90 E 199 E 200 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTO PARA O TRIÊNIO 1993 / 1995.
CONCEDE SUBVENÇÕES E AUXÍLIOS NO EXERCÍCIO DE 1993.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BICAS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1993.
“FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CEDER EM REGIME DE COMODATO PARA ATIVIDADES INDUSTRIAIS E DE SERVIÇOS. A MICRO E PEQUENAS EMPRESAS QUE SE DISPONHAM A SE ESTABELECEREM NO MUNICÍPIO, O IMÓVEL ABAIXO INDICADO E NA CONFORMIDADE DESTA LEI”
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DIRETORIA DE FINANÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONSTRUIR CASAS DO TIPO POPULAR EM TERRENO DA MUNICIPALIDADE, LOTEAMENTO LOCALIZADO NO BAIRRO EDGARD ANTÔNIO MOREIRA, PARA DOAÇÃO A FAMÍLIAS CARENTES, RESPEITAS AS NORMAS DESTA LEI.
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A FUNDAÇÃO ZONA DA MATA FINS DE EDUCAÇÃO E CULTURA – FUMEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
“DESAFETA O IMÓVEL QUE MENCIONA, APROVA SUA DIVISÃO EM GLEBAS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
“FIXA NORMAS PARA O FUNCIONAMENTO E INSTALAÇÃO DE EMPRESAS E / OU ENTIDADE PRÓXIMO A ESCOLAS, HOSPITAIS E ATIVIDADES CONGÊNERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
“FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A DOAR LOTE DE TERRENO AS PESSOAS E / OU FAMÍLIA QUE SE DISPONHA A CONSTRUIR A SUA CASA PRÓPRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
“FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FAZER DOAÇÃO DE LOTES DE TERRENO A PESSOAS E/OU FIRMAS QUE SE DISPUNHAM A EXPLORAR ATIVIDADE ECONÔMICA NO BAIRRO “EDGARD ANTÔNIO MOREIRA”.
“AUTORIZA O EXECUTIVO A LEVAR EM LEILÃO PÚBLICO LOTES DE TERRENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
“CONCEDE O TITULO DE MENÇÃO HONRROSA A SOFTPLAN CONSULTORIA LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
“A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES AUTORIZADA POR SEUS VEREADORES, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 29, INCISO IV, LETRAS “A”B” E C” ATA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 77 PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO”.
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 19h05 · Norma mais recente da lista: 27/11/1992