Câmara Municipal de Bicas (MG)
Lei nº 879, de 27 de abril de 1992
“FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A DOAR LOTE DE TERRENO AS PESSOAS E / OU FAMÍLIA QUE SE DISPONHA A CONSTRUIR A SUA CASA PRÓPRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
- Data
- 27 de abril de 1992
- Número
- 879
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada