Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Bicas (MG)

Lei nº 879, de 27 de abril de 1992

“FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A DOAR LOTE DE TERRENO AS PESSOAS E / OU FAMÍLIA QUE SE DISPONHA A CONSTRUIR A SUA CASA PRÓPRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Data
27 de abril de 1992
Número
879
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada